O "Patient Protection and Affordable Care Act" (PPACA/ACA) foi implementado para lidar com os custos cada vez mais elevados de cuidados médicos nos EUA e a significativa parte da população norte-americana que não tem seguro de saúde.
No cerne da reforma, residem três princípios-chave: cobertura garantida, tarifas uniformes e o conceito do "mandato individual" (também conhecido como a Individual Shared Responsibility Provision).
O mandato individual garante que todos os residentes permanentes nos EUA têm um nível mínimo de seguro de saúde (Cobertura Mínima Essencial, conhecida como MEC).
À exceção dos casos mencionados acima, as regras do "Patient Protection and Affordable Care Act" aplicam-se a todos os outros indivíduos considerados "residentes legais permanentes" e titulares do Green Card ou "estrangeiros residentes" conforme definido pelo IRS (Internal Revenue Service).
As pessoas que viajam para os EUA temporariamente (e que, portanto, não são residentes legais permanentes) não têm de ter um seguro de saúde que seja "MEC". Considera-se que os nacionais dos EUA que residam fora dos EUA durante mais de 330 dias num período de 12 meses têm "MEC".
Tal como a maioria dos seguros de saúde internacionais, os produtos da MSH não são considerados "MEC" e não cumprem os requisitos do PPACA relativamente ao Mandato Individual, mas, ainda assim, pode subscrevê-los ao mudar-se para os Estados Unidos.
Existem duas categorias diferentes de pessoas que não têm que subscrever o seguro de saúde MEC:
Nacionais estrangeiros residentes nos EUA: - Nacionais estrangeiros não considerados residentes legais permanentes nos EUA (segundo os critérios de elegibilidade de um Green Card) ou que tenham passado menos de 183 dias nos EUA durante os últimos três anos;
- Nacionais estrangeiros presentes nos EUA temporariamente: professores ou alunos com um tipo de visto J ou Q; estudantes com um tipo de visto F, J, M ou Q; atletas profissionais que participem num evento desportivo para fins de caridade
- Funcionário expatriados (e respetivos dependentes) que residam no seu país de origem durante, pelo menos, 6 meses do ano do plano, cobertos por um plano de saúde coletivo garantido através da sua entidade patronal que seja regulado por um governo estrangeiro (que não sejam os EUA). A sua cobertura é considerada "MEC".
- Indivíduos que tenham seguro de saúde que seja de MEC, mas que não tenham essa cobertura durante um período máximo de três meses no último ano (só é permitido um ano de três meses deste género por ano).
Nacionais dos EUA:
- Nacionais dos EUA que residam fora dos EUA durante mais de 330 dias num período de 12 meses ou que sejam residentes bona fide de um país estrangeiro durante um ano fiscal inteiro (cidadãos dos EUA que vivam no estrangeiro estão sujeitos à responsabilidade partilhada individual, porém, em algumas circunstâncias, são tratados como tendo MEC);
- US nacionais com uma lacuna em termos de cobertura inferior a três meses;
- Nacionais dos EUA que não possam pagar a cobertura (onde o valor premium mínimo a pagar é superior a 8% do rendimento do seu agregado familiar);
- Nacionais dos EUA que pertençam a seitas religiosas (só válido para algumas seitas);
- Nacionais dos EUA que sejam membros de um “ministério de partilha de cuidados de saúde” (uma organização que distribua o custo de cuidados de saúde pelos seus membros, que partilhem a mesma moral ou as mesmas crenças religiosas);
- Nacionais dos EUA que estejam detidos, presos ou numa instituição penal semelhante;
- Nacionais dos EUA cujo rendimento seja inferior ao limiar mínimo para apresentar uma declaração fiscal;
- Nacionais dos EUA que sejam membros de tribos índias.
Não. A reforma fiscal de 22 de dezembro de 2017 ("Tax Cuts and Jobs Act") elimina as penalidades financeiras a partir de 1 de janeiro de 2019 para os particulares que não tenham subscrito uma cobertura de saúde. A noção de "Individual Shared Responsibility Payment" desaparece.
Deste modo, a partir de 2020, quando os sujeitos passivos nos Estados Unidos apresentarem as suas declarações fiscais, estarão automaticamente isentos do pagamento de uma taxa ao IRS.
Em contrapartida, é possível que taxas impostas por determinados Estados federados continuem em vigor.
É importante salientar que continua sujeito ao pagamento de uma taxa federal em 2019, ainda que beneficiasse, em 2018, de um contrato cujas garantias não cumprissem com as disposições da lei "Patient Protection and Affordable Care Act".
Os produtos de seguros de saúde disponíveis atualmente em https://www.healthcare.gov através dos intercâmbios online estipulados por certos estados norte-americanos ou por seguradoras de saúde ou corretores especializados em seguros de saúde não são tipicamente designados para oferecer cobertura adequada para tratamento fora dos EUA. Como tal, os indivíduos que tiverem esses produtos poderão estar expostos a custos significativos.
Sim. A noção de Mandato Individual mantém-se.
Patient Protection and Affordable Care Act (ACA) = nome da lei de referência baseada nos dois mandatos emitidos pelo Presidente Obama que formam a base fundamental para a reforma do sistema de segurança social nos EUA.
Mandato Individual ou Individual Shared Responsibility Provision = obrigação para residentes legais permanentes, nacionais estrangeiros residentes nos EUA e respetivos familiares para cumprir um dos seguintes critérios:
- ter uma apólice de seguro de saúde que seja considerada de "Cobertura Mínima Essencial";
- ser elegível para uma isenção do requisito de seguro de saúde.
Cobertura Mínima Essencial (MEC) = cobertura de seguro de saúde oferecida nos termos de um "programa patrocinado pelo governo", um "plano patrocinado por uma entidade patronal elegível", um contrato no "mercado individual", um "plano de saúde apadrinhado", ou qualquer outra cobertura reconhecida pelo Departamento de saúde e Serviços Humanos (HHS), em consonância com a Secretaria do Tesouro, como "Cobertura Mínima Essencial".